A relação entre o Estado e o Direito

O texto esmiúça a delicada relação existente entre o Estado e o Direito, seus reflexos na vida

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Presunção de Inocência no Direito Processual Penal brasileiro

Na vigência de tempos sombrios diante da insuficiência das tradicionais respostas a intensa conflituosidade social e da criminalidade social, tornam-se um premente desafio constante, especialmente, para Poder Judiciário resguardar os parâmetros, princípios e valores constituintes das garantias constitucionais entre estas, a presunção de inocência do réu.

Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável

Editora Abril indenizará cliente por trocar filme infantil por pornô

adquirido filme infantil para a filha de sete anos e receberem filmes pornográficos

Câmara mantém prescrição de pedidos de trabalhador do ramo de peças automotivas

trabalhista, na qual o autor alegava ter adquirido doença psíquica em razão do cargo que exercia na empresa

Juiz determina bloqueio de bens de deputado distrital citado em Caixa de Pandora

, notadamente adquirido de forma ilícita, a fim de se livrar das consequências jurídicas sancionatórias previstas

Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

particular de arrendamento mercantil com opção de compra de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial

Divorciei mas não fiz partilha. Com o tempo posso perder meu direito à metade dos bens?

O ideal é resolver no Divórcio todas as questões, inclusive a PARTILHA DE BENS justamente para evitar deixar pendências com o ex-cônjuge…

Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação

A decisão foi unânime.

Crime de violação de direito autoral só ocorre quando há intenção de lucrar

A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Empresa que comprou usina desativada por inadequação ambiental não tem direito à indenização

Empresa autora passou a ter posse da administração da usina siderúrgica que, então, encontrava-se desativada. Para reativá-la, a compradora teria que adequar-se às exigências legais, inclusive às relacionadas à preservação do meio ambiente. Dano causado foi por conduta inadequada da própria empresa

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação

morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumo

Apelação cível. Criação de bovinos em perímetro urbano. Impossibilidade. Preservação do direito de vizinhança.

Recurso conhecido e desprovido.

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

União Estável e Sucessão

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação

Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade